Edgar Alexandre Kmiecik

Uma vez que você contrata um engenheiro civil, ele se torna o responsável técnico pela obra que está sendo construída. Essa atribuição é firmada em um documento chamado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que é o instrumento de definição de obra de engenharia. Dessa forma, ter um responsável técnico é uma maneira de assegurar a qualidade na execução da obra, em que ele responde inclusive, a penalidades.

Conforme inciso XXXI do Art. 6º da Lei Complementar n.º 14.376/2013, e suas alterações, Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI é um processo que contém os elementos formais, que todo proprietário ou responsável pelas áreas de risco de incêndio e edificações deve encaminhar ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, conforme orientações do referido órgão. A elaboração do PPCI deve ser realizada por um profissional habilitado, credenciado no CREA. Para maiores informações, entre em contato conosco ou acesse o link a baixo: https://www.bombeiros.rs.gov.br/perguntas-frequentes-5d273610783e1

O INSS de Obras (ou regularização de obra na Receita Federal) é uma contribuição previdenciária obrigatória sobre a mão de obra utilizada em construções, reformas ou demolições, essencial para obter a CND (Certidão Negativa de Débitos). A aferição é feita pelo sistema SERO, baseando-se na metragem, padrão e tipo da obra, e o não pagamento impede a averbação do imóvel no cartório. Pontos Principais sobre INSS de Obra: Obrigatoriedade: Obrigatório para pessoas físicas e jurídicas (construtoras, donos de obra, condomínios) que construíram, reformaram ou demoliram. Como Calcular: A Receita Federal utiliza aferição indireta (estimativa com base na metragem e CUB - Custo Unitário Básico) ou direta (comprovando gastos com mão de obra registrada). Redução de Custos: É possível reduzir o valor do INSS, às vezes em até 70%, utilizando notas fiscais de serviços, contabilidade regular e comprovando o pagamento de encargos trabalhistas durante a obra. Regularização (SERO): O processo é realizado no Sistema Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), substituindo a antiga DISO. Decadência (Obras Antigas): Obras finalizadas há mais de 5 anos podem ter isenção total, pois o direito da Receita de cobrar o tributo prescreve (decadência). Isenção: Construções feitas sem mão de obra remunerada (ex: autoconstrução) podem ter isenção, conforme regras da Receita Federal. A CND é fundamental para a venda, financiamento ou averbação da obra no registro de imóveis.

O engenheiro planeja, organiza e supervisiona a obra, com o objetivo de prever e prevenir eventuais acidentes. O profissional da engenharia também é responsável pela concepção, desenvolvimento, dimensionamento, melhoramento e aplicação dos processos e produtos, operação de plantas, aplicação de tecnologias e processos.

Um imóvel bem projetado garante uma estrutura confiável para você, sua moradia e/ou o seu negócio, gerando segurança (estrutural, contra incêndios e no seu uso e operações), habitabilidade (estanqueidade, desempenhos térmicos, acústicos, lumínico, durabilidade e manutenibilidade) e sustentabilidade (funcionalidade, acessibilidade, conforto e adequação ambiental).

- O que é HABITE-SE ? é um documento emitido pela Prefeitura, comprovando que a construção está finalizada e pronta para ser habitada. Para a emissão do Habite-se é necessário que a construção tenha projeto aprovado na Prefeitura, garantindo que a obra foi feita obedecendo a legislação municipal. - Quais documentos são necessários para emissão do Habite-se ? 1) Projeto aprovado na Prefeitura; 2) ART do profissional responsável pela regularização do Imóvel; 3) Memorial descritivo; 4) Certidão Negativa de Débitos (Receita Federal); 5) Matrícula do Imóvel. - Consigo comprar um imóvel sem o Habite-se ? Sim, mas não é o ideal, já que boa parte das empresas que fazem financiamentos, como a Caixa Econômica Federal, exigem essa documentação. O imóvel sem habite-se é considerado irregular e possui o valor de compra e venda inferior, ou seja, não conseguirá vender pelo real valor da casa. Ainda tem o desafio de não conseguir registrar o imóvel em seu nome sem essa certidão. - Pagar o IPTU significa que o imóvel está regular ? NÃO, o IPTU e as contas de água, luz, telefone não garantem que o imóvel esteja com a documentação e com o habite-se em dia. Sempre consulte um profissional habilitado para te trazer as informações corretas. O Habite-se deve ser emitido tanto para construções recém finalizadas, para aqueles que passaram por reformas, ou as antigas que foram feitas sem projeto. Isso porque, a função é atestar que a construção está pronta para receber a ocupação. O profissional responsável pela construção deve solicitar a emissão do Habite-se assim que finalizar a obra. Após este período, é necessário aguardar a vistoria da prefeitura, que irá conferir se foi construído segundo o planejamento inicialmente aprovado. - Consigo emitir o Habite-se de uma construção clandestina ? SIM. E isso significa fazer a Regularização do imóvel. O responsável técnico irá fazer toda a documentação exigida pela prefeitura para conseguir aprovar que o local pode ser habitado sem oferecer riscos aos ocupantes. O mesmo acontece para uma construção antiga.

O engenheiro dá vida e forma às necessidades de sua obra, produto ou processo, gerando soluções com eficiência. Os profissionais de engenharia que atuam no mercado estão sempre lidando com as tendências atuais para a construção. Dessa maneira, contar com esse profissional é uma forma de estar em contato com novas ideias e uma estética diferenciada. Afinal, todo mundo quer um toque diferenciado na sua obra, fazendo com que ela seja única. Certamente, o engenheiro civil traz criatividade, inovação e originalidade para a sua construção.

Na possível ocorrência de avarias comprovadas como consequência da intervenção da obra, os donos dos imóveis afetados devem ter os danos reparados pelos responsáveis. Os vizinhos prejudicados possuem seus direitos direcionados conforme as seguintes exigências legais: De acordo com o art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito" (BRASIL, 2002). De acordo com o art. 1299 do Código Civil: "O proprietário pode levantar em seu terreno construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos" (BRASIL, 2002). No Item 6.2.2 Entorno Os projetos devem ainda prever as interações entre construções próximas, considerando-se convenientemente as eventuais sobreposições de bulbos de pressão, efeitos de grupo de estaca, rebaixamento do lençol freático e desconfinamento do solo em função do corte do terreno. Tais fenômenos também não podem prejudicar a segurança e a funcionalidade da obra, bem como de edificações vizinhas. O desempenho da edificação está intimamente associado a todos os projetos de implantação e ao desempenho das fundações, devendo ser atendidas as disposições das normas aplicáveis, [...]. 4.1.10.1 Toda vez que for necessário resguardar interesses às propriedades vizinhas à obra (ou ao logradouro público) a ser executada, seja em virtude do tipo das fundações, a executar, das escavações, aterros, sistemas de escoramento e estabilização, rebaixamento de lençol d'água, serviços provisórios ou definitivos a realizar, deve ser feita por profissional especializado habilitado uma vistoria [...]. Eng. Civil, Me João S. Belém Junior

A acessibilidade de um projeto está intimamente ligada a atuação do engenheiro civil responsável pela sua elaboração e aprovação. Os engenheiros civis possuem um papel decisivo em trazer a acessibilidade na construção civil, principalmente porque, mesmo que não sendo especificamente eles os responsáveis pela elaboração do projeto, eles possuem voz ativa e participação no processo. Além disso, a engenharia na acessibilidade em muitos casos é reforçada já no projeto, porém de maneira errônea. Cabe aos engenheiros a fiscalização da viabilidade das soluções de mobilidade apresentadas, usando seu conhecimento técnico para fazer comparações certas e sugerir correções. Dessa forma, os engenheiros civis possuem conhecimentos que podem ser aplicados em instâncias de realização relacionadas a acessibilidade na engenharia, percebendo espaços intransponíveis já na execução da obra e, sendo uma voz ativa na adequação de acordo com o princípio básico e moral de mobilidade que é garantido por lei.

O engenheiro atua desde o planejamento, elaboração e cumprimento do cronograma até a divisão de tarefas.

O trabalho do engenheiro civil pode diminuir consideravelmente os custos, desde a escolha de materiais de qualidade, gerenciamento de mão de obra, cumprimento de prazo e revisão de especificações técnicas. Desta forma, o engenheiro evita que obras sejam paralisadas ou reiniciadas por erros técnicos.

Cabe ressaltar que engenheiros também são capacitados para realizar várias outras atividades necessárias durante uma obra. Isso inclui a programação de instalação elétrica, hidráulica, de esgoto, de gás, da estrutura, do paisagismo dentre outros.

O engenheiro gerencia os trabalhadores que atuam no projeto, os fornecedores, o controle de custos e, principalmente, a execução correta da obra e dos processos. O maior medo de quem começa uma obra é que ela nunca termine. Quando você contrata um engenheiro civil, você passa a ter uma pessoa responsável pelo planejamento adequado e gerenciamento da equipe de obra. Assim, ele garante que o cronograma está sendo seguido e que os prazos acordados serão cumpridos.

São 3 tipos de serviços: A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS é o mais simples e consequentemente o mais barato. Neste contrato, o profissional contratado realizará visitas periódicas na obra sem aviso prévio com duas principais propostas, sendo elas: Sanar todas as dúvidas que a equipe de obra tiver sobre os projetos no local da obra e assegurar que a equipe de mão-de-obra execute a edificação fiel aos projetos, utilizando materiais de qualidade e seguindo todas normas e padrões necessários. A ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS é como se você (cliente) fosse uma construtora e contratasse um profissional para gerenciar sua obra (ou parte dela). Assim será o profissional contratado para realizar a administração de sua obra. Ok, mas o que irá mudar então? Simples... Tudo o que não acontece na fiscalização, haverá na administração. Neste contrato, o profissional poderá se responsabilizar por contratar a equipe de mão-de-obra, fazer cotações, comprar os materiais, elaborar o cronograma físico-financeiro e prestar conta dos gastos da obra para o cliente. Lembrando que toda compra e contratação é feita no nome do cliente e não do engenheiro ou arquiteto. A nossa taxa administrativa é de 15%. Desde modo, você como cliente, terá muito menos trabalho e dor de cabeça com a execução, pois a maior parte dos itens será de responsabilidade do administrador da obra. Mas, eu não gostaria de nenhuma dor de cabeça além de definir as questões de projeto... OK... Neste caso então, há a possibilidade de trabalhar com A EMPREITA GLOBAL, onde o único trabalho é realizar os pagamentos para a construtora... porém custará mais caro para você cliente, pois neste método, o contratado firmará um valor fixo, fechado previamente com o cliente através de uma planilha de custo, onde irá indicar o valor de cada item da obra através de um memorial descritivo e que também se responsabilizará por todas as compras (dupla tributação, pois a construtora tem que comprar de uma loja e repassar para você), equipe de execução, garantias e impostos. O possível contratado irá realizar um orçamento prévio para tais serviços, cabendo ao cliente aceitar ou não (artigo 40 do código de defesa do consumidor). No caso da fiscalização e da administração de obras, é comum que o valor cobrado seja pago mensalmente, seja este valor fixo ou por porcentagem gasta, até que a obra termine. Já a empreita global, pode ser através de medições periódicas (semanais, quinzenais ou mensais) ou de acordo com o cronograma financeiro elaborado previamente.

Por meio da publicação do Decreto nº 9.377, de 17 de maio de 2018, o governo federal oficializou a Estratégia Nacional para a Disseminação do Building Information Modeling (BIM), ou Estratégia BIM BR, cuja finalidade é promover um ambiente adequado ao investimento na metodologia e sua difusão no Brasil. A COMPATIBILIZAÇÃO DE PROJETOS, é uma forma de analisar os diversos projetos que fazem parte do escopo para a edificação da obra (arquitetônico, estrutural, instalações, paisagismo, ar condicionado, impermeabilização, dentre outros), com a finalidade de solucionar interferências na execução da obra, permitindo a integração das soluções adotadas para os diversos sistemas. Com o mercado da construção cada vez mais acirrado, a redução de custos, através da compatibilização dos projetos, pode deixar o empreendimento mais atrativo financeiramente ao mercado imobiliário, aumentando o rendimento esperado pela empresa ou a economia para casos em que o contratante é o consumidor final. Em sumo, a compatibilização de projetos é uma tendência em crescimento na construção civil no Brasil. O motivo é simples: redução de custos.